Termos de uso
1. Quem oferece o Rucibo
O Rucibo é um app para Android e iPhone oferecido pela CreativeLoop LLC. Ao criar uma conta ou usar o app, você aceita estes termos e a política de privacidade.
2. O que o Rucibo faz
O Rucibo permite:
- capturar e importar facturas (as notas fiscais paraguaias) e outros comprovantes de compra;
- extrair os dados automaticamente e conferi-los;
- organizá-los por RUC e por mês;
- gerar um pacote para o seu contador, com um arquivo no formato de importação da DNIT (RG 90), uma planilha de Excel e os comprovantes renomeados;
- entregá-lo por link, e-mail, WhatsApp ou Google Drive.
3. O que o Rucibo não faz
- Não substitui o seu contador nem dá assessoria contábil, tributária ou jurídica.
- Não apresenta declarações nem registra ou confirma comprovantes no Marangatu por você.
- Não emite facturas.
- Não substitui os comprovantes originais. A foto não substitui o papel: você precisa guardar cada factura em papel até 31 de dezembro do ano da factura mais 6 anos.
- Não é afiliado à DNIT. Marangatu e e-Kuatia são sistemas da DNIT.
4. Beta
O Rucibo está em beta. Isso significa que:
- algumas funções são liberadas por etapas e podem mudar ou deixar de existir;
- pode haver erros ou interrupções do serviço;
- o arquivo RG 90 ainda não foi validado com importações reais no Marangatu.
Pedimos que você nos conte os problemas que encontrar. Podemos usar o que você disser para melhorar o Rucibo, sem obrigação da nossa parte.
5. Sua conta
- Você entra com a sua conta Google ou Apple e é responsável por mantê-la segura.
- As informações que você cadastra precisam ser verdadeiras, e você precisa ter o direito de cadastrá-las. Se cadastrar facturas ou dados de outras pessoas, como os seus dependentes ou alguém que confia as facturas a você, você confirma que tem a autorização delas ou que age como responsável por elas.
- Você precisa ser maior de idade para criar uma conta.
6. Dados extraídos e revisão
A leitura automática pode errar. Revise os dados dos seus comprovantes, principalmente os que o Rucibo marca para revisão, antes que o seu contador os use. O que é registrado no Marangatu tem caráter de declaração jurada: a decisão sobre o que declarar é sua e do seu contador.
Os avisos do Rucibo (por exemplo, "não dá crédito fiscal" ou "não está no nome do seu RUC") são ajudas baseadas na legislação tributária publicada (leis, decretos e resoluções da DNIT). Não são uma opinião profissional.
7. Seu conteúdo
As suas facturas e os seus dados são seus. Você nos dá a permissão necessária para guardá-los, processá-los e entregá-los a quem você indicar, apenas para prestar o serviço e como descreve a política de privacidade. Você pode exportá-los ou apagá-los quando quiser.
8. Uso adequado
Você não pode usar o Rucibo para:
- enviar documentos falsos ou adulterados;
- acessar contas ou dados de outras pessoas sem autorização;
- interferir no serviço, sobrecarregá-lo ou tentar violar a sua segurança;
- copiar, revender ou redistribuir o app ou o serviço.
9. Propriedade intelectual
O app, a marca Rucibo, o site e o seu conteúdo pertencem a nós ou são usados com permissão. Estes termos não dão a você direitos sobre eles, além do direito de usar o app conforme estes termos.
10. Serviços de terceiros
O Rucibo usa serviços de terceiros, como Amazon Web Services, OpenAI, Google, Apple e Sentry, detalhados na política de privacidade. Google Drive, WhatsApp e e-mail seguem os seus próprios termos.
11. Responsabilidade
Fazemos o possível para que o Rucibo funcione bem e para que os dados estejam corretos, mas não podemos garantir que o serviço esteja sempre disponível nem livre de erros, principalmente durante o beta. Na medida permitida pela lei, não somos responsáveis por multas, juros, perda de créditos fiscais ou outros prejuízos resultantes de dados não revisados, de comprovantes não guardados ou de decisões tributárias tomadas com base no app. Nada disso limita os direitos que a lei garante a você como consumidor.
12. Fim do serviço
- Você pode parar de usar o Rucibo e excluir a sua conta quando quiser.
- Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos. Salvo em casos graves, avisaremos antes e você poderá exportar os seus dados.
- Se decidirmos deixar de oferecer o Rucibo, avisaremos com antecedência razoável para que você possa exportar os seus dados.
13. Mudanças nestes termos
Se mudarmos algo importante, avisaremos no app ou por e-mail antes que a mudança passe a valer. Se você continuar usando o Rucibo depois disso, entende-se que aceita as mudanças.
14. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República do Paraguai.
15. Contato
CreativeLoop LLC. E-mail: hola@creativeloop.tech.